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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br
Autos nº. 0015884-43.2026.8.16.0000

Recurso: 0015884-43.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Aquisição
Agravante(s): Master Incorporacoes e Empreendimentos Ltda
Agravado(s): TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA
Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento provisório de
sentença de usucapião. Agravo interno provido, autorizando o
prosseguimento do cumprimento provisório da sentença de
usucapião com a averbação provisória na matrícula do imóvel.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por incorporadoras contra decisão
monocrática que concedeu efeito suspensivo a agravo de
instrumento, o qual visava sustar o cumprimento provisório de
sentença de usucapião que reconheceu a propriedade de uma das
agravantes sobre imóvel, sob a alegação de ilegitimidade recursal da
outra parte e ausência de risco de dano irreparável.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o
prosseguimento do cumprimento provisório da sentença de
usucapião, com a averbação provisória na matrícula do imóvel, diante
da alegação de ilegitimidade recursal e da ausência de risco de dano
irreparável às partes envolvidas.
III. Razões de decidir
3. A anotação provisória da sentença de usucapião não implica
consolidação definitiva da propriedade e não acarreta risco de dano
irreparável ou de difícil reparação.
4. A manutenção da suspensão do cumprimento provisório da
sentença perpetua a incerteza e afronta os princípios da efetividade
da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo.
5. A autorização da anotação provisória confere concretude ao
comando judicial sem comprometer a segurança jurídica,
harmonizando-se com os valores do processo civil contemporâneo.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para suspender a decisão liminar anteriormente
concedida e autorizar o prosseguimento do cumprimento provisório
da sentença de usucapião, com a respectiva averbação provisória na
matrícula do imóvel.
Tese de julgamento: É admissível o prosseguimento do cumprimento
provisório da sentença de usucapião, com a averbação provisória na
matrícula do imóvel, desde que não haja risco concreto de prejuízo
irreparável às partes envolvidas.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 2º; 167 da
Lei de Registros Públicos.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
0007724-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de
Paula, 17ª Câmara Cível, j. 16.05.2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SIMAS Incorporadora Ltda e Master
Incorporações e Empreendimentos Ltda contra decisão monocrática que, no agravo de
instrumento interposto por TKX Atividades Imobiliárias Ltda, concedeu efeito suspensivo para
sustar o cumprimento provisório da sentença de usucapião que reconheceu a propriedade da
SIMAS sobre o imóvel matriculado sob nº 52.531, ao fundamento de que a apelação teria
efeito suspensivo automático e de que a TKX seria proprietária do bem.
As agravantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade recursal da TKX, por figurar
apenas como terceira interessada, não ser proprietária tabular, não possuir carta de
arrematação nem mandado de imissão na posse, além de o processo trabalhista que
fundamentaria sua pretensão encontrar-se suspenso por decisões transitadas em julgado em
diversos embargos de terceiro e por reconhecida relação de prejudicialidade com as ações de
usucapião; violação ao princípio da acessoriedade recursal, pois o proprietário tabular, Banco
Rural S.A, em liquidação extrajudicial, não recorreu da sentença, inexistindo interesse recursal
autônomo da assistente, bem como a ausência de fumus boni juris e de periculum in mora,
uma vez que o cumprimento provisório da sentença foi determinado apenas com averbação
provisória e reversível, sem risco de dano irreparável, destacando que a posse reconhecida é
anterior à penhora trabalhista. Invocam precedentes do Tribunal Regional do Trabalho,
Tribunal Superior do Trabalho e histórico processual trabalhista que confirmam a suspensão
dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado das ações de usucapião, reforçando a
inexistência de direito da TKX. Ao final, requerem a concessão de tutela recursal de urgência
para suspender os efeitos da decisão de mov. 9.1 e autorizar o prosseguimento do
cumprimento provisório da sentença, especialmente com a averbação provisória na matrícula,
bem como o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, reconhecer a
ilegitimidade recursal da TKX, inadmitir ou desprover seus recursos e manter o cumprimento
provisório da sentença de usucapião.
Intimadas, as agravadas deixaram o prazo para apresentar contrarrazões
decorrer em branco.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
Orecurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os
pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e
legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a
inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. Mérito
Em juízo de retratação, comporta revisão a decisão monocrática anteriormente
proferida, que concedera efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto a matéria
devolvida ao exame revela melhor solução em consonância com a orientação firmada por esta
17ª Câmara Cível[1]. Com efeito, há precedentes no âmbito deste órgão fracionário, e no
próprio trâmite deste processo, no sentido de que, proferida sentença de procedência em ação
de usucapião, é admissível o prosseguimento do cumprimento provisório, inclusive com a
averbação provisória do decisum na matrícula do imóvel, quando inexistente risco concreto de
prejuízo irreversível às partes e preservada a possibilidade de retorno ao status quo ante.
No caso em exame, a anotação provisória da sentença de usucapião não implica
consolidação definitiva da propriedade, tampouco acarreta risco de dano irreparável ou de
difícil reparação, na medida em que possui natureza meramente precária e reversível.
Eventual reforma da sentença em sede de apelação permitirá, de forma simples e viável, o
cancelamento da averbação junto ao registro imobiliário, inexistindo qualquer óbice técnico ou
jurídico que inviabilize tal providência, circunstância que afasta, de forma clara, a alegação de
risco às partes envolvidas no litígio.
Por outro lado, a manutenção da suspensão do cumprimento provisório da
sentença acaba por esvaziar a utilidade prática do provimento jurisdicional já proferido,
perpetuando situação de incerteza e prolongando indevidamente o desfecho da controvérsia,
em afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do
processo. A autorização da anotação provisória da usucapião, ao revés, confere concretude ao
comando judicial, sem comprometer a segurança jurídica, harmonizando-se com os valores
que orientam o processo civil contemporâneo.
Diante desse contexto, em atenção à jurisprudência desta Câmara e ausente
demonstração de prejuízo concreto, impõe-se o exercício do juízo de retratação para dar
provimento ao agravo interno, a fim de suspender a decisão liminar anteriormente concedida
no agravo de instrumento, autorizando o prosseguimento do cumprimento provisório da
sentença de usucapião, com a respectiva averbação provisória na matrícula do imóvel.
DIPOSITIVO
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 1.021, §2º, do
Código de Processo Civil.
Curitiba, assinado eletronicamente.

Ronaldo Sansone Guerra
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E
INCONTESTÁVEL DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA
MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITOS A SEREM PRESERVADOS E
PRETENSÃO DE DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA
PERTINENTE. ATO ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR A PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO A TERCEIROS. PODER GERAL DE
CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA QUE NÃO POSSUI CUNHO EXPROPRIATÓRIO OU CONSTRITIVO. EXEGESE DO ART. 167 DA LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS. PRECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA PARA DEFERIR A PRETENDIDA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007724-34.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023)